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ESCLARECIMENTO

OAB-MT esclarece que cursos técnicos na área do Direito continuam sem autorização 401


Apesar do parecer favorável do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a criação de cursos técnicos e de tecnólogo em Serviços Jurídicos, não houve homologação por parte do ministro da Educação, Mendonça Filho.

Atualmente em Mato Grosso existe um curso tecnológico em Serviços Jurídicos em andamento no município de Alta Floresta.

No ano passado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, se reuniu com a então secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luzia Helena Trovo, para discutir a situação.

Na época, a entidade recebeu uma série de denúncias de que os egressos dos cursos técnicos estariam oferecendo serviços exclusivos da advocacia. De acordo com ele, a grade, em tese, induzia à prática do exercício ilegal da profissão.

Em audiência no Ministério da Educação (MEC) para tratar do catálogo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e dos cursos de tecnólogo, o ministro assumiu o compromisso junto ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, de não autorizar a criação de novos cursos.

Após a decisão do CNE, Lamachia conversou com o presidente da República, Michel Temer, que encaminhou uma audiência entre a OAB e o MEC nos próximos dias. “Se não resolvermos politicamente a questão, vamos judicializar”, ressaltou o presidente da OAB.

O curso realizado em Alta Floresta contou com autorização do CNE. No entanto, após as informações apresentadas pela OAB-MT à Secitec, não foram abertas novas turmas no Estado.

Além do permanente acompanhamento em nível nacional, a OAB-MT mantem em sua estrutura as comissões de Ensino Jurídico, de Estágio e Exame da Ordem e de Estagiários, por meio das quais promove um debate incessante em prol da melhoria do ensino jurídico em Mato Grosso.

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