PRESTAR CONTAS

Assembleia tenta passar para deputados a responsabilidade de prestar contas de verba de gabinete, mas pleno do TCE veta 402


Fotografia: Maurício Barbant

Tribunal de Contas do Estado declarou ser ilegal imputar aos deputados estaduais, por meio dos gabinetes, a responsabilidade pelo controle dos gastos com combustível, bem como da aquisição de passagens aéreas e terrestres, incumbindo-lhes a guarda e a conservação dos documentos comprobatórios da despesa. O entendimento do Tribunal Pleno, na consulta formulada pelo presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), foi unânime. A sessão ordinária foi realizada na manhã desta terça (15).

Botelho questionou também sobre a possibilidade de passar à primeira secretaria da Assembleia a competência de fiscalizar essa prestação de contas, mediante apenas a apresentação de um relatório simplificado, a ser encaminhado mensalmente por cada gabinete.

A consultoria técnica do TCE, cujo relatório foi ratificado integralmente pelo procurador do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, bem como o relator da consulta, o conselheiro do TCE Domingos Neto, chegou à conclusão que é ilegal a instituição de verba para custear individualmente a manutenção de gabinete dos parlamentares estaduais, sendo que tais despesas, a exemplo da aquisição de combustíveis, passagens aéreas e terrestres, devem ser submetidas ao regular processo de planejamento, execução, controle e fiscalização direta na própria administração da Assembleia, conforme jurisprudência do TCE.

“A responsabilidade direta pela execução, controle, fiscalização e prestação de contas das despesas incorridas pela Assembleia, inclusive daquelas necessárias à manutenção dos gabinetes de deputados, é de sua Mesa Diretora”, diz trecho do relatório. O referido artigo prevê que, no que tange à Assembleia, deverá prestar contas, de forma solidária, todos os membros da Mesa Diretora, por se constituir em colegiado responsável pela gestão de recursos públicos administrados pelo Legislativo.

Deste modo, qualquer irregularidade na aplicação desses recursos será de responsabilidade solidária dos membros da Mesa Diretora, que têm a obrigação constitucional de prestar contas, ainda que a competência seja delegada aos gabinetes.

Consulta semelhante

Segundo relatório da consultoria técnica, a Assembleia também protocolizou no TCE outra consulta com questionamento semelhante. Devido à similaridade entre os dois processos de consulta, ambos foram considerados respondidos na sessão de hoje.

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