AMM

AMM disponibiliza minuta de projeto de lei sobre o ISS para as prefeituras 105


Fotografia: Reprodução

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM disponibilizou aos municípios associados uma minuta de projeto de lei para arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A minuta irá alterar o código tributário municipal para adequá-lo à Lei Complementar 157/2016, que alterou o local de cobrança do tributo. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de junho deste ano, a matéria garante a arrecadação do ISS no local dos tomadores de serviços.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, alerta que as prefeituras têm até o dia 02 de outubro para alterar o código tributário, garantindo os efeitos da LC ainda em 2018. “O nosso código civil estabelece que a lei só entre em vigência após 45 dias da sua publicação, e no caso da lei tributária é preciso obedecer também o princípio da anterioridade, não podendo a prefeitura alterar um tributo no mesmo exercício financeiro”, explicou.

Os municípios que perderem o prazo só poderão iniciar a arrecadação do tributo das operações cartão de crédito e débito, leasing (arrendamento mercantil) e planos de saúde em 2019.

Fraga também destacou que a redistribuição do ISS foi uma conquista do movimento municipalista no Congresso Nacional. “A mobilização dos prefeitos junto aos parlamentares da bancada federal garantiu a derrubada do veto presidencial e, consequentemente, a redistribuição de R$ 6 bilhões de impostos entre os municípios brasileiros, promovendo justiça fiscal”, lembrou.

De acordo com estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios mato-grossenses devem receber um incremento de receita de cerca de R$ 90 milhões no próximo ano. Os municípios com maior arrecadação devem ser: Cuiabá com um incremento de R$ 24 milhões, Rondonópolis R$ 7,7 milhões, Várzea Grande R$ 6,7 milhões, Sinop R$ 5,2 milhões e Sorriso R$ 4,7 milhões.

Atualmente, 63% das receitas do ISS ficam com 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do país.

Agência de Notícias da AMM

Veja também

PROGRAMAÇÃO CULTURAL Fim de semana em Cuiabá tem shows nacionais, filmes e baladas
IMPOSTO DE RENDA Receita libera nesta sexta consulta ao 4º lote do Imposto de Renda de 2017
CONCURSO TRF que abrange MT divulga edital de concurso para 20 vagas
RECORDE Após quebra de safra, colheita de milho fecha com recorde de 30 mi de toneladas
GRANA NA CONTA Estado paga salários dos aposentados nesta quarta-feira
RESPOSTA RAPIDA Grupo de Resposta Rápida é implantado na Regional de Nova Mutum
Publicidade

Copyright © 2013 - 2017 Jornal O Divisor - Todos os direitos reservados