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EM DIAMANTINO

Inserção de procuradores como réus em ação contra Silval revolta associações 276


Fotografia: Reprodução

Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape) emitiram nota de repúdio à inclusão dos procuradores de Estado como réus na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) acerca da doação da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Diamantino (a 208 km da Capital) ao Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).

A referida ação foi apresentada pelo promotor Daniel Zappia, que aponta a existência de indícios de irregularidades na doação, que ocorreu entre 2013 e 2014. O assunto veio à tona nesta quinta (1º de fevereiro) porque o juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Criminal de Diamantino, negou o pedido do MPE, que requereu a indisponibilidade dos bens do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) e dos ex-secretários Francisco Faiad (Administração), Adriano Breunig e Rafael Bello Bastos (ambos Ciências e Tecnologia), em até R$ 7,4 milhões.

Além de Silval e os ex-secretários, também são réus os procuradores do Estado Felipe da Rocha Florêncio, Nelson Pereira dos Santos e Waldemar Pinheiro dos Santos; o ex-coordenador de Educação Profissional e Tecnológica da secretaria estadual de Ciência e Tecnologia, Luiz Miguel Leite Cardoso; a ex-superintendente da Educação Profissional Tecnológica, Tânia Aparecida Bartelli; e Rubiani Freire Alves (Ciência e Tecnologia).

Apromat e Anape apontam que, ao ler atentamente a ação é possível concluir que os procuradores do Estado foram incluídos como réus só pelo fato de terem emitido parecer jurídico acerca da possibilidade jurídica da doação de bem público do Estado à União Federal.

“Somente a descrição acima já imporia a pecha de absurda à ação, porquanto os procuradores se posicionaram na qualidade de consultores do Estado de Mato Grosso, função que lhes são próprias, decorrente diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no seu art. 132”, diz trecho da nota de repúdio.

Para as associações, essa situação coloca a iniciativa do promotor, de criminalização da opinião jurídica, em confronto direto com toda a doutrina e jurisprudência pátrias. “Observa-se que doação de bem público é decisão eminentemente política, que não se inclui entre as atribuições dos procuradores do Estado cuja função consistiu, unicamente, na emissão de parecer com opinião jurídica sobre a existência ou não dos requisitos constitucionais e legais para a realização da doação”, sustentam.

Por se tratar de decisão política, Apromat e Anape dizem que a doação estava inserida no Programa do Governo Silval, tendo sido objeto de discussão na Assembleia, culminando com a aprovação da Lei Estadual nº 10.003/2013, que autorizou o Executivo a doar para a União o imóvel onde se localizava a escola.

“A atitude do representante do Parquet de criminalizar a divergência jurídico-teórica corrompe ainda todos os pressupostos de segurança jurídica pelos quais se institucionalizou a Advocacia Pública dos Estados e do DF (CRFB, Art. 132), da inviolabilidade profissional dos advogados (CRFB, Art. 133) ausência de descrição ou comprovação de dolo ou fraude (CPC, art. 184) e quebra da isonomia entre as carreiras de operadores do Direito (Lei nº 8.906/1994, art. 6°)”, criticam por meio da nota.

As associações encerram a nota repudiando o que classificam como “ilações” feitas contra os procuradores, “na medida em que feitas sem qualquer base fática e jurídica”, pois entende que eles atuaram no desempenho regular de suas funções. Por fim, declaram que acompanharam de perto todo o desenrolar da referida ação juntamente com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, para garantir a defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado.

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