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REFIS

Contribuintes têm até 4ª para regularizar débitos via Refis; descontos de até 75% 248


Fotografia: Reprodução

Os contribuintes mato-grossenses têm quarta (30) para regularizar suas dívidas tributárias, por meio do Programa de Recuperação de Crédito (Refis), com descontos de até 75% nos juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Podem requerer o benefício aqueles com dívidas tributárias geradas até 31 de dezembro de 2015.

Para pagamento à vista, o prazo determinado pela lei 10651/2017 é até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada.No caso de parcelamentos, a primeira parcela deve ser quitada em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.

Por meio do programa, as empresas e pessoas físicas possuem diversas opções para regularizar seus débitos com ICMS, IPVA e ITCD. Os contribuintes que já tiveram as dívidas encaminhadas à Procuradoria, e que estejam ou não inscritos em dívida ativa, também podem renegociar.

A adesão ao Refis junto à Sefaz pode ser feita eletronicamente, por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da secretaria, ou pessoalmente em uma agência fazendária. (Com Assessoria)

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