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JUSTIÇA

Ministro cassa decisão que determinou paralisação de obras de hidrelétrica 179


Fotografia: Reprodução

 

 

Foi cassada a decisão que determinava a paralisação das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Maracanã (PCH), no Município de Nova Marilândia (MT). A paralisação havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça, numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) para embargar a obra até a apresentação de documentos relativos ao impacto ambiental.

A Maracanã Energética S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes entendeu que a decisão do TJ violou a Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário. O dispositivo estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com isso, mandou retomar a obra.

Ao julgar procedente da reclamação da Maracanã Energética S.A, o ministro determinou que o TJ tome outra decisão no caso, seguindo o artigo 97 da Constituição Federal. (Com Assessoria)

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