• Diamantino, 06/07/2022
ARTIGO

Atuação da Defesa no inquérito: melhores condições de acordo penal


Atuação da Defesa no inquérito: melhores condições de acordo penal


 


Carlos Perlin


 


Como decorrência do Pacote Anticrime, regulamentado pela Lei 13.964/2019, e a partir da inspiração em modelos penais mais consensuais ou negociais, como o norte-americano, foi instituído no Direito Brasileito a figura do acordo de não persecução penal.


É simplesmente um acordo, entre a acusação, representada pelo Ministério Público, e a defesa, ainda na fase de investigação, para impedir o próprio início do processo criminal, mediante alguns pressupostos descritos na norma. Aceito o acordo pelo investigado, a ação penal não chega a ser instaurada, remanescendo apenas o cumprimento dos itens catalogados em consenso.


O acordo é cabivel quando se tratar de infração sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos. Para aceitar, o investigado fica obrigado, primeiramente, a confessar formalmente a prática do crime. Além disso, caberá a ele: reparar o dano cometido, salvo impossibilidade; renunciar a qualquer bem, instrumento ou proveito do crime; prestar serviços comunitários; pagar prestação pecuniária (em dinheiro) a entidades de interesse social; ou cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, se entender cabível ao caso.


Essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente ou isoladamente, isto é, apenas uma delas, algumas delas ou todas elas em conjunto, a depender do caso e da própria negociação efetivada entre a Defesa e o Ministério Público.


Por estar relacionada a delitos sem violência, e com uma pena mínima de quatro anos, que abrange grande parte das infrações legalmente previtas, o âmbito de aplicação do acordo ficou bastante alargado e, passada a primeira fase de adaptação com o novo instituto, atualmente tem se percebido uma relevante propagação desses acordos de não persecução realizados, como decorrência mesmo da consolidação dessa ferramenta de política criminal.


Com a discricionariedade, no sentido da liberdade de atuação funcional do Ministério Público nessa área, naturalmente o acordo, do ponto de vista da Defesa, pode ser favorável ou não, a depender da posição processual do acusado, das provas coletadas, das teses possíveis, e das medidas impostas num eventual acordo, lembrando-se que a admissão de culpa já traz consigo uma gravidade contundente e cujos efeitos podem ser substancialmente prejudiciais, inclusive externos ao processo criminal em si.


É neste cenário que tem relevância ímpar a adoção de medidas pela Defesa, ainda na fase de investigação – momento anterior à uma possível ação penal – para obter elementos de prova e posições processuais mais favoráveis, o que pode ser levado a efeito a partir da investigação defensiva e do acompanhamento efetivo e participativo da Defesa nos atos do inquérito policial.


Se o inquérito é, no mais das vezes, destinado justamente a coletar dados em prejuízo do investigado/acusado, a omissão deste pode desencadear na predominância de dados e posições processuais todas pró-acusação, de modo que, numa proposição de acordo de não persecução penal, a Defesa fica altamente desguarnecida e, pois, em clara posição de desvantagem negocial, o que certamente contribuirá para um acordo prejudicial.


Por outro lado, a atuação efetiva da Defesa desde o princípio das investigações pode gerar a obtenção de dados também favoráveis ao investigado, colocando-o em melhores posições de negociação para fins de acordo, se for o caso.


Ou, ainda que não seja o caso de acordo, essa melhor condição na investigação pode redundar em também melhores condições de avaliação das estratégias defensivas, que podem incluir justamente a não realização do acordo de não persecução, afinal, a admissão de culpa, aliado às demais medidas, podem ser muito mais prejudiciais quando vislumbrada a inocência e demais aspectos que, quando visíveis e demonstráveis, podem impedir a entabulação de um acordo desfavorável.


No inquérito, muitas vezes mais importante para fins de prova que a própria ação penal, o investigado já parte de uma situação totalmente vulnerável e, acaso ausente a defesa técnica, não terá prevenido prejuízos, obtido melhores posições processuais ou produzido as provas cabíveis no momento oportuno, relegando-o a uma situação bem mais complicada no caso de instauração de um processo penal.


Se antes da possibilidade de acordo, o inquérito, que já tramita em desequilíbrio para a Defesa, exigia uma pronta atuação advocatícia para tentar restabelecer a paridade, atualmente surge mais uma finalidade especial para tanto, que é dar à Defesa condições de eventualmente negociar em patamares mais isonômicos e em posições mais efetivas com o órgão acusador, circunstância que certamente pode resultar em acordos de não persecução penal mais equilibrados, sob pena da omissão nessa fase investigativa ser, em algumas hipóteses, irreversível acaso instaurada a ação penal.


Carlos Perlin é advogado, ex-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT (2016-2021) e Procurador do Estado de Mato Grosso.

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