• Diamantino, 22/01/2019
MANTIDA

STJ mantém bloqueio de R$ 319 mil contra ex-diretor da JBS acusado de fraudes em MT 303


Fotografia: Reprodução

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão de Primeiro Grau que determinava o bloqueio de bens, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) em desfavor da JBS e de Valdir Aparecido Boni, ex-diretor da empresa.

Boni é acusado de participar de um esquema de R$ 73 milhões, durante o governo Silval Barbosa. A defesa de ex-diretor pediu o desbloqueio de R$ 319 mil alegou que a matéria é de caráter tributário e não caberia discussão em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

Valdir Aparecido Boni foi condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MPE, contra ele, e também contra o ex-governador do Estado Silval Barbosa, o ex-secretário estadual de Planejamento Marcel de Cursi, o ex-secretário-chefe da Casa Civil Pedro Nadaf e a JBS.

O MPE responsabiliza o ex-governador Silval Barbosa e ex-secretários de se utilizarem de normas com efeitos concretos para conferir, sem qualquer contrapartida do contribuinte, o gozo simultâneo de três benefícios fiscais (redução da base de cálculo, crédito presumido e incentivo fiscal via PRODEIC) cumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de ICMS de entrada na monta de R$ 73.563.484,77.

O Ministério Público, após identificação da fraude, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos e em decorrência disso a JBS teria efetuado o pagamento de R$ 99,2 milhões. A Justiça, porém, determinou o bloqueio de R$ R$ 319 mil em bens de Valdir, entendendo que TAC infringia regras constitucionais.

A defesa de Valdir alegou que a matéria é de caráter tributário, o que não caberia discussão em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, como ocorreu. O ministro Napoleão Nunes, no entanto, não teve o mesmo entendimento.

“Tenho que a tese não merece acolhimento, porque as questões tributárias foram utilizadas, 'na inicial, tão somente para demonstrar a prática de ato ímprobo pelos Requeridos”, disse em trecho.

Ao final, o ministro negou provimento ao agravo em recurso especial, interposto pela defesa, e manteve a decisão da Justiça sobre o bloqueio de R$ 319 mil em bens de Valdir.

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