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Diamantino, 09/12/2019
André Godinho, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou no dia 12 de junho prazo de 30 dias para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) finalize concurso público de provas e títulos visando a outorga de delegações de Notas e de Registro.
A decisão faz referência ao edital número 30/2013/GSCP. Segundo divulgado quando do lançamento, foram oferecidas 193 vagas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento.
Conforme decisão, o concurso ainda não foi finalizado, o que está em desacordo com normas internas do próprio CNJ. Caso não seja comunicado a finalização da concorrência, o TJMT deve prestar informações, se justificando.
Se mesmo com a determinação o edital não for finalizado, o Tribunal precisará comunicar as causas dos atrasos, estabelecer justificativas para as falhas de planejamento, gestão e supervisão e esclarecer as razões atuais que eventualmente impossibilitem o cumprimento de meta de outorga das delegações.
Segundo informações divulgadas pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, durante o lançamento do Edital, o concurso foi supervisionado pela Gerência Setorial de Concurso Públicos do TJMT.
A Comissão de Concurso foi composta pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro, presidente; pelos então juízes Gilberto Giraldelli, Gilperes Fernandes da Silva e Jones Gattass Dias; pelo então procurador de justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, pelo advogado Francisco Eduardo Torres Esgaib, pela notária Nizete Asvolinsque e pelo registrador Elmúcio Jacinto Moreira
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