• Diamantino, 05/07/2020
AÇÃO DO OBSERVATÓRIO

Juiz cita falta de previsão legal e barra VI para conselheiros e procuradores no TCE

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular


juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, suspendeu o pagamento de verba indenizatória aos conselheiros e aos procuradores de contas que atuam no Tribunal de Contas (TCE-MT). A decisão liminar (provisória), que deve ser cumprida imediatamente, foi proferida nesta sexta (22) e atende a pedido do Observatório Social de Mato Grosso, composto por ONGs que fiscalizam o Poder Público.


O Observatório citou que conselheiros do TCE-MT ou procuradores do Ministério Público não podem ter as mesmas verbas concedidas a parlamentares, que recebem valor indenizatório para compensar o exercício de suas funções relacionados a suas bases em todo o interior do Estado.


Atualmente, de acordo com a ação, o valor recebido por cada conselheiro recebe R$ 39,2 mil, mais verba indenizatória de R$ 23,8 mil, mensalmente – correspondente a 67,32% do subsídio de cada membro. Já os procuradores do MP de Contas recebem o salário de R$ 35,3 mil, mais a V.I., no mesmo valor dos conselheiros.


Os integrante do Observatório propuseram a ação popular pedindo a suspensão do ato que autorizou o pagamento da verba indenizatória, sob o argumento de que não é cabível, aos Conselheiros do Tribunal de Contas, a aplicação das Leis n.º 9.493/10 e 9.866/12, que tratam sobre a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo.


De acordo com o juiz, a lei estadual utilizada pelos membros do TCE-MT para a concessão do benefício vale apenas para os deputados. “Conclui-se que não há previsão legal para o pagamento da verba indenizatória prevista na supracitada lei aos membros do TCE/MT, de forma que a Decisão Administrativa nº 09/2015 fere o Princípio da Legalidade”.


Além disso, para justificar a necessidade da decisão liminar, o magistrado cita o gasto mensal com a VI. “Somente no mês de setembro do corrente ano totalizou a quantia de R$ 275,8 mil”.


“Destarte, os valores pagos a (seis) Conselheiros Substitutos totalizaram a quantia de R$ 134,3 mil e os pagos aos quatro Procuradores de Contas, a quantia de R$ 141,5 mil”, completou.


 



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