• Diamantino, 23/01/2021
LEGISLATIVO

Incentivos cortados do comércio geram R$ 2 bi; valor que financia programa de obras

A Assembleia realizou sessões extraordinárias e aprovou o orçamento de 2021 em janeiro


Fotografia: Fablicio Rodrigues/ALMT

ALei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Assembleia na semana passada prevê R$ 4,8 bilhões de renúncia fiscal, ou seja, valores que o Governo do Estado deixará de arrecadar em impostos e taxas em 2021. O número é R$ 1,9 bilhão a menos que a renúncia de 2020, prevista na LOA anterior. O governo prevê R$ 2,1 bilhões em investimentos com recursos próprios do governo para 2021, o que indica a importância da redução da renúncia fiscal de 2019 para cá.


A diminuição, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), é resultado direto, em grande medida, da aprovação da Lei Complementar 53/2019, que reinstituiu os incentivos fiscais dando novo desenho ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e outros programas. O setor do comércio foi o mais afetado com a revisão dos incentivos, em especial na compra e venda de cereais in natura.


A LOA de 2020 tinha R$ 6,7 bilhões de renúncia fiscal, valor que foi atualizado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo ano que previa anteriormente um número mais modesto, de R$ 3,6 bilhões. A atualização entre uma previsão e outra, explica a Sefaz, se deu pela aprovação da reinstituição dos incentivos.


A renúncia fiscal prevista no orçamento é composta, em grande parte, pelo ICMS, mas também pelo IPVA e outras taxas que o Estado deixa de cobrar dos contribuintes. Além da lei aprovada e sancionada 2019 para redesenhar os incentivos, também houve vencimento de benefícios fiscais e outros que haviam sido concedidos e foram considerados irregulares nesse período.


Entre os incentivos revistos está o do Grupo Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, entre outras bebidas, tendo sua maior planta em Rondonópolis. O grupo tinha incentivo de 60% do ICMS em acordo assinado no Governo Blairo Maggi e teve o benefício aumentado para 90% durante a gestão Silval Barbosa, que diz que houve pagamento de propina. Em ação movida pelo governo sob Pedro Taques, o incentivo foi suspenso e em dezembro passado, já sob Mauro Mendes (DEM), o governo assinou acordo para que o grupo aderisse ao novo Prodeic, ficando com incentivo de 50% do imposto.


No total, o Estado terá R$ 22,1 bilhões de orçamento para 2021. Esse valor, que é pouco mais de 10% maior que o do ano passado, deve incluir os duodécimos de R$ 1,6 bilhão do Tribunal de Justiça, de R$ 562 milhões da Assembleia, de R$ 532 milhões do Ministério Público Estadual, de R$ 391 milhões do Tribunal de Contas do Estado e outros R$ 153 milhões da Defensoria Pública.


Apenas de ICMS há 169 leis e convênios que preveem isenções no ICMS e outras 41 leis que permitem que pessoas físicas e empresas não paguem taxas em Mato Grosso, segundo consta na LOA aprovada pelos deputados e que vai à sanção de Mendes.

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