• Diamantino, 27/02/2021
MUITO BOM

Câmara aprova projeto de lei que isenta microempreendedores do pagamento de taxa alvará

Iniciativa beneficiará mais de mil microempresários de Diamantino.



A Câmara Municipal de Diamantino aprovou ontem (terça-feira, 09) o Projeto de Lei Complementar N°01/2021 que isenta os Microempreendedores Individuais (MEI) do pagamento total de taxas de alvará, previstas na Lei Nº 046/2018 (Caput).



A proposta de autoria dos vereadores Ranielli Patrick Lima (PDT), atual presidente da Câmara, Edmilson Freitas (PSDB), Arnildo Neto (Podemos), Diocélio Pruciano e José Carlos (ambos do PDT) foi aprovada por unanimidade de votos dos parlamentares.



Além dos votos favoráveis dos próprios autores do PL presentes, também votaram pela aprovação a vereadora Michele Carrasco (DEM), os vereadores Edson da Silva (Giripoca), Adriano Soares Correa (PSB) e Eraldes de Campos (MDB).



Ranielli agradeceu os parlamentares por entenderem a importância da isenção para os MEIs e assim votarem favorável à sua aprovação. “Sabemos das dificuldades desse setor, principalmente para quem está iniciando a atividade. A Lei Federal Nº 13/2006 estabelece que todas as esferas de Governo devem isentar do pagamento de alvará as empresas inscritas nesse regime e com a mudança proposta vamos alinhar a lei municipal à lei federal, evitando a cobrança indevida”, explicou.



Serão mais de 1200 microempreendedores beneficiados na cidade. “É um incentivo a mais para quem vêm enfrentando dificuldades, sofrendo os impactos decorrentes da pandemia. Nossa população precisou se adequar a uma nova realidade e é nosso dever buscar alternativas que incentivem o comércio local”, destacou Ranielli.



A Lei depende agora de ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo e entrará em vigor após a sua publicação.

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