• Diamantino, 27/11/2021
FÉ PARTIDÁRIA

TRE dá 15 dias para partido pagar R$ 2,3 mi por “cobrança de dízimo” em MT

Servidores comissionados filiados ao então Partido de República pagavam


O juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), Jackson Francisco Coleta Coutinho, deu 15 dias para o Partido Liberal (PL) devolver R$ 2,3 milhões aos cofres públicos. Em decisão de 2017, a sigla foi condenada a promover a devolução dos valores pela cobrança de um “dízimo” a servidores comissionados e de confiança, indicados pela agremiação, cujos valores eram descontados em folha de pagamento.A decisão do jurista, proferida no dia 18 de outubro de 2021, ocorreu no âmbito de um recurso do PL contra a decisão de 2017, que determinou a devolução aos cofres públicos. Em sua defesa, a sigla – que na época das irregularidades chamava-se Partido da República (PR) -, alegou a existência de uma “anistia” prevista em Lei (nº 13.831/2019), em relação às cobranças que


“tenham como causa as doações ou contribuições realizadas por servidores públicos aos partidos políticos”.


Jackson Francisco Coleta Coutinho reconheceu a existência do dispositivo legal, mas lembrou, entretanto, que o trânsito em julgado da condenação pela devolução aos cofres públicos ocorreu em 2018 – antes, portanto, da publicação da Lei nº 13.831/2019, sem efeitos retroativos.


Conforme esclareceu Coutinho, ainda, a anistia vale apenas para doações realizadas por pessoas físicas que estivessem vinculadas ao Poder Público e também filiadas à sigla beneficiada.  “Além do mais, a referida norma perdoou as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional referentes às doações feitas em anos anteriores por servidores em exercício de função ou cargo público, de livre nomeação e exoneração, desde que essas pessoas físicas vinculadas ao poder público fossem filiadas a partido político”, diz trecho da decisão.


De acordo com informações do processo, o corpo técnico do TRE/MT deu um parecer pela reprovação das contas do PR-MT relativas ao exercício de 2012, ano de eleições municipais.


O PR-MT chegou a ser condenado em março de 2017 à devolução de R$ 2.074.116,68 ao Fundo Partidário em razão de cobranças irregulares de servidores comissionados e de confiança, indicados pelo Partido, para uma espécie de “dízimo” (contribuição compulsória). A sigla exigia valores destes trabalhadores - que inclusive eram descontados direto na folha de pagamento.


Os autos revelam que os recursos teriam sido cobrados no ano de 2011, ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa, para formar um “caixa” para as eleições municipais de 2012. O maior representante do partido hoje em Mato Grosso é o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

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