• Diamantino, 19/01/2020
CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO

TCE dá “sinal verde” para terceirização da cobrança da dívida ativa em MT

Conselheiro interino negou pedido de empresa que tentava suspender certame


O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, manteve uma licitação do Governo do Estado cujo objeto é a prestação de serviços de “segmentação de devedores”, e também a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes para operacionalizar a cobrança “extrajudicial sob demanda”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Trocando em miúdos, a iniciativa irá deixa Mato Grosso a um passo de terceirizar a cobrança da dívida ativa – prerrogativa histórica da própria PGE.


De acordo com uma publicação do TCE-MT desta sexta-feira (3), Luiz Henrique Lima não acatou uma representação de natureza externa (um dos tipos de processos administrativos de competência do órgão) de uma empresa que questionou o resultado da licitação. A Boa Vista Serviços S.A. venceu a disputa pelo valor de R$ 1,5 milhão.


A SCI Brasil Sistema de Crédito e Informação, que questionou o resultado da licitação, alega que a Boa Vista Serviços S.A. não teria apresentado todos os documentos exigidos pelo Poder Público. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, por sua vez, explicou que a organização enviou a documentação e que o pregoeiro da disputa cometeu um “equívoco”.


“Quanto ao argumento de que o envio dos documentos exigidos para a habilitação no Edital foi fora do prazo, verifico, em cognição sumária, que não prospera. Isso porque, em consulta ao Site da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, verifiquei que constam anexados documentos descritos como 'declaração', no e-mail encaminhado, no dia 17/10/2019, pela Senhora Amanda Santos Vieira, Diretora de Marketing e Relacionamento da empresa Boa Vista S.A., ao e-mail definido no Edital como receptor dos documentos de habilitação”, explicou ele.


TERCEIRIZAÇÃO


A terceirização da cobrança da dívida ativa é um assunto que desperta interesses políticos, empresariais, de servidores públicos de alto escalão e também profissionais liberais influentes na sociedade.


Em 2013, a gestão do então governador Silval Barbosa (sem partido) lançou um edital (nº 013/2013/SAD) com a mesma proposta de terceirizar a cobrança da dívida ativa em Mato Grosso.


Na época, o Ministério Público do Estado (MP-MT), a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Associação de Procuradores do Estado (Aproamt), além da própria PGE – a mais interessada no assunto -, se posicionaram contra a iniciativa. O edital acabou sendo suspenso.

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